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Prefeitura Municipal de Augustinópolis

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LEIS MUNICIPAIS


Número :832/2024
Súmula: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA CRIADA A OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, TENDO POR OBJETIVO ASSEGURAR DE MODO PERMANENTE E EFICAZ, A PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA DOS ATOS DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, E ENTIDADES PRIVADAS DE QUALQUER NATUREZA QUE OPEREM COM RECURSOS PÚBLICOS, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À POPULAÇÃO.
Tipo de lei: Lei Ordinária
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Número :831/2024
Súmula: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL; NO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS, TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS/TO, COM A FINALIDADE DE FOMENTAR A CRIAÇÃO DE MATRÍCULAS NA EDUCAÇÃO BÁSICA EM TEMPO INTEGRAL.
Tipo de lei: Lei Ordinária
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Número :830/2024
Súmula: ALTERA A LEI ORDINÁRIA N.º 810/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SERÃO DISPONIBILIZADAS PELO MUNICÍPIO BOLSAS, SEM CARACTERÍSTICA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU DE NATUREZA EFETIVA, A SEREM CONCEDIDAS NAS QUANTIDADES ABAIXO ESPECIFICADAS NO VALOR DE 01(UM) SALÁRIO MÍNIMO, SENDO REGULAMENTADAS ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL, NO QUE AS ATRIBUIÇÕES, HORAS DE ATIVIDADES E RESPONSABILIDADES DO BENEFICIÁRIO DA BOLSA: I - MONITOR DE EDUCAÇÃO EM CRECHE DE TEMPO INTEGRAL: 25 BOLSAS; II - MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR: 15 BOLSAS; III - MONITOR DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA: 35 BOLSAS; IV - MONITOR DE EDUCAÇÃO EM JORNADA AMPLIADA: 25 BOLSAS;
Tipo de lei: Lei Ordinária
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Número :072/2024
Súmula: FICA INDICADO E NOMEADO O SRº PAULO ROBERTO LOPES CARDOSO, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 4XX.8XX SSP/TO E CPF Nº 015.XXX.XXX-52, PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE “SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE”, COM LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE.
Tipo de lei: Decretos
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Número :071/2024
Súmula: FICA INDICADO E NOMEADO O SRº FELIPE BEZERRA NERES, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 068XXXXXXXX9-1 SSP/TO E CPF Nº 045.XXX.XXX-08, PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE “ENCARREGADO DA DIVISÃO DE ESPORTE E JUVENTUDE”, COM LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE.
Tipo de lei: Decretos
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Número :070/2024
Súmula: FICA INDICADA E NOMEADA A SRª SIMONE MARIA NUNES DA SILVA, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 65XXXX3-1 SSP/MA E CPF Nº 576.XXX.XXX-34, PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE “ORIENTADOR EDUCACIONAL-I”, COM LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Tipo de lei: Decretos
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Número :069/2024
Súmula: FICA INDICADA E NOMEADA A SRª MYRLA MAYRA FARIAS GOMES, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 035XXXXXXX08-9 SSP/TO E CPF Nº 051.XXX.XXX-06, PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE “ASSESSOR EXECUTIVO P-IV”, COM LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Tipo de lei: Decretos
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Número :068/2024
Súmula: FICA INDICADA E NOMEADA A SRª LUSINEIDE DOS SANTOS SILVA, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 1.XX1.3XX SSP/TO E CPF Nº 046.XXX.XXX-67, PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE “COORDENADOR PEDAGÓGICO-I”, COM LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Tipo de lei: Decretos
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Número :067/2024
Súmula: FICA INDICADO E NOMEADO O SERVIDOR SR. VALTEÍ FERREIRA SALES, OCUPANTE DO CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO DECRETO Nº 006/2021 DE 04/01/2021, PARA RESPONDER PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL.
Tipo de lei: Decretos
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Número :066/2024
Súmula: FICA INDICADO E NOMEADO O SERVIDOR SR. MARCOS ANTÔNIO CAIRES DE ALMEIDA, OCUPANTE DO CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DECRETO Nº 005/2021 DE 04/01/2021, PARA RESPONDER PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Tipo de lei: Decretos
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Última Atualização em: 12/04/2024 17:28:02

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