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DECLARAÇÃO: Prefeitura Municipal de Augustinópolis declara para os devidos fins que na modalidade "Lei Orgânica" não houve registros nos anos de 2023, 2024, 2025 e 2026 até a presente data 17/06/2026.
Número: 1/2022
Data: 17/12/2022
Súmula:

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS/TO
Tipo:Lei Orgânica Arquivo:
Número: 1/2022
Data: 17/12/2022
Fundo: GABINETE
Súmula: EMENDA REVISORA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS/TO
Tipo:Lei Orgânica Arquivo:
Número: 1/1990
Fundo: GABINETE
Súmula: Lei Orgânica 05 de Abril de 1990
Tipo:Lei Orgânica Arquivo:

Última Atualização em: 28/05/2026 16:37:44

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