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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município por legislação própria, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Atendimento Presencial
- Autoridade responsável pelo monitoramento da Lei 12.527/2011:
- Servidores responsáveis pelo SIC e e-SIC:
- Endereço:
- R. Dom Pedro I, nº 352, CENTRO, Augustinópolis, TO
- E-mail:
- ouvidoria@augustinopolis.to.gov.br
- Telefone:
- (63) 3456-1355
- Horário:
- Segunda a Sexta Das 08:00h as 12:00h e das 14:00h as 17:00
- Site:
- https://augustinopolis.to.gov.br/
- CNPJ:
- 00.237.206/0001-30
Nesta
seção, em atendimento a decreto N° 174/2018 10 Agosto de 2018, são divulgados o rol das informações
classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas
nos últimos doze meses no âmbito da Prefeitura Municipal de Augustinopolis/TO.
Estão
incluídas no “Rol de informações classificadas” as informações classificadas
nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011, ou seja, como reservadas,
secretas ou ultrassecretas. Não constam do rol informações cujo sigilo seja
devido a outras legislações (como fiscal e tributária), documentos
preparatórios e informações pessoais nos anos de 2023, 2024 E 2025 ate o presente momento em 2026.
Também
estão disponíveis nesta seção formulários de pedido de desclassificação e de
recurso referente a pedido de desclassificação, em atendimento ao art. 19, §
2º, do Decreto nº 7.724.”
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