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A Prefeitura Municipal de Augustinópolis-TO efetuou nesta quarta-feira (05), o pagamento da folha salarial do mês de dezembro de 2021 aos servidores municipais, mantendo dessa forma, o que já foi estabelecido através do decreto n.º 197/2021, que fixa o 5.º dia útil de cada mês como data para pagamento, conseguindo ainda assim honrar o compromisso e até antecipar a folha de pagamento. Sendo assim, esta prefeitura seguirá na mesma linha em pagar o funcionalismo municipal e seus fornecedores rigorosamente em dia;
Ainda nesta folha, além do salário normal dos servidores, a prefeitura realizou o pagamento da diferença salarial de 2014 aos profissionais da educação que estavam em aberto, sendo pago integralmente e efetuou também o pagamento dos Direitos trabalhistas de todos os contratos temporários da Educação Municipal e Adicional de incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate as Endemias;
Sobre o rateio do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para os profissionais da educação, conforme nova Lei n.º 14.276/2021, que estabelece que o cálculo do saldo ou Superávit deva ser feito após entrada das últimas receitas e encerrado o exercício financeiro, está corretamente programado ainda para o início de janeiro. Reafirmamos que todas as providências estão sendo tomadas no sentido de não prejudicar nenhum servidor da educação e que todas as ações estão sendo amparadas legalmente.
ANEXOS:
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