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Prefeitura Municipal de Augustinópolis

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BUSCA DETALHADA


Número: 863/2025
Data: 28/05/2025
Fundo: ADM
Súmula: ALTERA AS LEIS 842/2025 DE 21 DE JANEIRO DE 2025 E 845/2025 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INC. IP DO ART. 70 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E INC. IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZADO A CONTRATAR PARA COMPOR OS QUADROS DE SERVIDORES DAS SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS.
Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Número: 862/2025
Data: 28/05/2025
Fundo: ADM
Súmula: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Número: 861/2025
Data: 28/05/2025
Fundo: ADM
Súmula: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EQUIDADE E EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS PNEERQ NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE AUGUSTINÓPOLIS – TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EQUIDADE E EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE AUGUSTINÓPOLIS- TO COMO TEMA TRANSVERSAL OBRIGATÓRIO. A POLÍTICA MUNICIPAL DE EQUIDADE E EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS VISA PROMOVER A INCLUSÃO, RESPEITO E VALORIZAÇÃO DAS DIVERSIDADES CULTURAIS, ÉTNICAS E RACIAIS, VISANDO À ERRADICAÇÃO DE QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO NO AMBIENTE ESCOLAR, ASSEGURANDO O DIREITO À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS OS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ETNIA OU RAÇA.
Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Número: 860/2025
Data: 09/05/2025
Fundo: ADM
Súmula: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO E MODALIDADE DE FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL GABRIEL ALVES PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA ALTERADA A NOMENCLATURA DA UNIDADE DE ENSINO DENOMINADA “ESCOLA MUNICIPAL GABRIEL ALVES PEREIRA”, LOCALIZADA NA RUA 14 DE MAIO, S/N, BAIRRO SÃO PEDRO NO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS-TO, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL GABRIEL ALVES PEREIRA, EM RAZÃO DE SEU ATENDIMENTO EM TEMPO INTEGRAL.
Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Número: 860/2025
Data: 09/02/0025
Fundo: ADM
Súmula: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO E MODALIDADE DE FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL GABRIEL ALVES PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA ALTERADA A NOMENCLATURA DA UNIDADE DE ENSINO DENOMINADA “ESCOLA MUNICIPAL GABRIEL ALVES PEREIRA”, LOCALIZADA NA RUA 14 DE MAIO, S/N, BAIRRO SÃO PEDRO NO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS-TO, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL GABRIEL ALVES PEREIRA, EM RAZÃO DE SEU ATENDIMENTO EM TEMPO INTEGRAL.
Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Número: 859/2025
Data: 09/05/2025
Fundo: ADM
Súmula: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO E MODALIDADE DE FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA ALTERADA A NOMENCLATURA DA UNIDADE DE ENSINO DENOMINADA “ESCOLA MUNICIPAL BOA VISTA”, LOCALIZADA NA RUA BOA VISTA, S/N, BAIRRO BOA VISTA, NO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS-TO, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL BOA VISTA, EM RAZÃO DE SEU ATENDIMENTO EM TEMPO INTEGRAL.
Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Número: 858/2025
Data: 09/05/2025
Fundo: ADM
Súmula: DISPÕE SOBRE A LICENÇA SEM VENCIMENTOS DE CONSELHEIROS TUTELARES PARA ASSUMIR CARGO PÚBLICO POR COMISSÃO OU CARGO ELETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONSELHEIRO TUTELAR PODERÁ SER AFASTADO DO CARGO PARA ASSUMIR CARGO PÚBLICO POR COMISSÃO OU CONCORRER A CARGO ELETIVO, MEDIANTE REQUERIMENTO PRÓPRIO, SEM VENCIMENTOS, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO AO CMDCA (CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA AS PROVIDÊNCIAS DE COMUNICAÇÃO.
Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Número: 857/2025
Data: 09/05/2025
Fundo: ADM
Súmula: ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 810/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA O DO ART. 3º E 4º DA LEI ORDINÁRIA Nº 810/2023 DE 21.09.2023. SERÃO DISPONIBILIZADAS PELO MUNICÍPIO BOLSAS, SEM CARACTERÍSTICA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU DE NATUREZA EFETIVA, A SEREM CONCEDIDAS NAS QUANTIDADES ABAIXO ESPECIFICADAS NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, SENDO REGULAMENTADAS ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL, NO QUE TANGE AS ATRIBUIÇÕES, HORAS DE ATIVIDADES E RESPONSABILIDADES DO BENEFICIÁRIO DA BOLSA: I - MONITOR DE EDUCAÇÃO EM CRECHE DE TEMPO INTEGRAL: 25 BOLSAS; II - MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR: 15 BOLSAS; III - MONITOR DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA: 50 BOLSAS; IV - MONITOR DE EDUCAÇÃO EM JORNADA AMPLIADA: 25 BOLSAS; OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO, ACOMPANHAMENTO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE TUTORIA/MONITORIA SE DARÃO COM CARGA HORÁRIA DE ATÉ 40HS SEMANAIS, DEFINIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE ACORDO COM A NECESSIDADE, ATRAVÉS DE CONTRATAÇÃO DIRETA.
Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Número: 856/2025
Data: 09/05/2025
Fundo: ADM
Súmula: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS A ADQUIRIR DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE ÁREA PÚBLICA OCUPADA, PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR OS DIREITOS POSSESSÓRIOS DE ÁREA COM 145.457,69 M² (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE METROS QUADRADOS E SESSENTA E NOVE CENTÍMETROS QUADRADOS), SITUADA AO LADO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE, PARTE INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPADA DESDE 1981 POR PARTICULARES E ATUALMENTE PELO SR. ISAIAS DA CONCEIÇÃO HOLANDA, PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA ATRAVÉS DE RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL –FAR-, CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E PARCELAMENTO PARA ATENDER A DEMANDA SOCIAL.
Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Número: 855/2025
Data: 09/05/2025
Fundo: ADM
Súmula: ALTERA LEI ORDINÁRIA Nº 849, DE 14 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA O DO ART. 1º, DA LEI ORDINÁRIA Nº 849 DE 14 DE MARÇO DE 2025, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: FICA DENOMINADO DE ANDRÉIA DOS SANTOS SOUSA, O PRÉDIO PÚBLICO DA ESCOLA MUNICIPAL SOLIDÁRIA II, SITUADA NO DISTRITO VILA DEZESSEIS DO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS/TO.
Tipo:Lei Ordinária Arquivo:

Última Atualização em: 24/06/2025 17:46:24

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