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Prefeitura Municipal de Augustinópolis

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Número: 832/2024
Data: 12/04/2024
Fundo: ADM
Súmula: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA CRIADA A OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, TENDO POR OBJETIVO ASSEGURAR DE MODO PERMANENTE E EFICAZ, A PRESERVAÇÃO DOS PRINC
Tipo:Lei Ordinária Arquivo: