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Prefeitura Municipal de Augustinópolis

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Número: 137/2022
Data: 07/12/2022
Fundo: ADM
Súmula: APROVA O NOVO REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS/TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:Decretos Arquivo:
Número: 16/2021
Data: 17/12/2021
Fundo: ADM
Súmula: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:Lei Complementar Arquivo:
Número: 7/2018
Fundo: ADM
Súmula: ERRATA DA LEI COMPLEMENTAR 007/2018 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS ANEXOS III E IV E DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS-TO
Tipo:Lei Municipal Arquivo:
Número: 4/2017
Fundo: ADM
Súmula: "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Tipo:Lei Municipal Arquivo:
Número: 2/2014
Fundo: ADM
Súmula: Dispõe sobre novo código Tributário Municipal de Augustinópolis instituindo normas de Direito Tributário no âmbito Municipal.
Tipo:Lei Municipal Arquivo:

Última Atualização em: 13/11/2024 10:48:33

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