A Prefeitura Municipal de AUGUSTINÓPOLIS/TO, vêm perante à digna presença de Vossas Excelências, COMUNICAR e CONVIDAR os munícipes para acessar o site do município localizado no seguinte endereço eletrônico: https://augustinopolis.to.gov.br/index.php, e opinar respondendo os questionários anexados, emitindo sugestões de melhorias, especialmente nas áreas da Educação, Saúde, Promoção Social, Infraestrutura Urbana, Desenvolvimento Rural, Esporte e Lazer e outras, com a finalidade de apresentar  Metas, Objetivos e Programas de Governo para Elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) para os Exercícios de 2022 à 2025, bem como, Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o Exercício/2022. 

AUDIÊNCIA PÚBLICA

É a forma como a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, no Inciso I, § 1º do Artigo 48, garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos.

Participando, os cidadãos poderão identificar quais as áreas de governo que julguem prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Cabe ao Chefe do Executivo Municipal enviar ao Legislativo Municipal o Plano Plurianual (PPA), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano subsequente, visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Com a classificação de pandemia do COVID-19 pela Organização Mundial de Saúde, a Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO vem adotando medidas preventivas, sanitárias e administrativas.

A realização da audiência pública cumpre a legislação e respeita o princípio da transparência, mas, neste momento, alinhado a todos os esforços que a Administração vem adotando para evitar a disseminação do Coronavírus, a audiência será realizada no formato presencial, com a quantidade reduzida de representantes do Executivo, Legislativo, Entidades, Polícia Militar, Polícia Civil, Defensoria Pública, Conselhos Municipais, Associações, Representantes de Povoados e Bairros no dia 20/07/2021. Assim, visando uma participação maior da comunidade vamos realizar conjuntamente a audiência pública online, por meio do envio das sugestões ou pela solicitação de informações através do preenchimento do formulário abaixo.

Os cidadãos podem participar da Audiência Pública Eletrônica ora convocada e fazer sugestões pela internet através dos seguintes link: https://augustinopolis.to.gov.br/?meio=16159, até às 23h e 59min do dia 18/07/2021.

Portanto o cidadão através do canal acima mencionado tem a oportunidade de indicar quais áreas da administração devem ter prioridade dentre as diversas áreas de atuação da administração municipal, bem como, descrever o que devemos fazer nos próximo 04 (quatro) anos.

A participação da população irá auxiliar o Município de Augustinópolis/TO a identificar quais as áreas prioritárias e possibilitar a melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade à gestão pública.

Participe da elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual - PPA 2022/2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, apresentando as prioridades que julgar mais relevantes para o Município, contribuindo para que o planejamento municipal seja elaborado de forma participativa e transparente.