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Prefeitura Municipal de Augustinópolis

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  2. LEIS

832/2024
Fundo: ADM
Data: 12/04/2024
Súmula: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA CRIADA A OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, TENDO POR OBJETIVO ASSEGURAR DE MODO PERMANENTE E EFICAZ, A PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA DOS ATOS DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, E ENTIDADES PRIVADAS DE QUALQUER NATUREZA QUE OPEREM COM RECURSOS PÚBLICOS, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À POPULAÇÃO.
Tipo de lei: Lei Ordinária
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831/2024
Fundo: ADM
Data: 12/04/2024
Súmula: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL; NO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS, TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS/TO, COM A FINALIDADE DE FOMENTAR A CRIAÇÃO DE MATRÍCULAS NA EDUCAÇÃO BÁSICA EM TEMPO INTEGRAL.
Tipo de lei: Lei Ordinária
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830/2024
Fundo: ADM
Data: 12/04/2024
Súmula: ALTERA A LEI ORDINÁRIA N.º 810/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SERÃO DISPONIBILIZADAS PELO MUNICÍPIO BOLSAS, SEM CARACTERÍSTICA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU DE NATUREZA EFETIVA, A SEREM CONCEDIDAS NAS QUANTIDADES ABAIXO ESPECIFICADAS NO VALOR DE 01(UM) SALÁRIO MÍNIMO, SENDO REGULAMENTADAS ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL, NO QUE AS ATRIBUIÇÕES, HORAS DE ATIVIDADES E RESPONSABILIDADES DO BENEFICIÁRIO DA BOLSA: I - MONITOR DE EDUCAÇÃO EM CRECHE DE TEMPO INTEGRAL: 25 BOLSAS; II - MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR: 15 BOLSAS; III - MONITOR DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA: 35 BOLSAS; IV - MONITOR DE EDUCAÇÃO EM JORNADA AMPLIADA: 25 BOLSAS;
Tipo de lei: Lei Ordinária
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828/2024
Fundo: ADM
Data: 20/02/2024
Súmula: DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE BOMBEIROS CIVIS NOS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS DE EVENTOS COM GRANDE CONCENTRAÇÃO OU CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de lei: Lei Ordinária
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827/2024
Fundo: ADM
Data: 19/02/2024
Súmula: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS PARA SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E TUTELAR, MEMBROS DO CONTROLE INTERNO, SECRETARIOS MUNICIPAIS OU EQUIVALENTES, PREFEITO E VICE PREFEITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de lei: Lei Ordinária
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826/2024
Fundo: ADM
Data: 19/02/2024
Súmula: AUTORIZA CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 61 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de lei: Lei Ordinária
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825/2024
Fundo: ADM
Data: 19/02/2024
Súmula: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de lei: Lei Ordinária
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824/2024
Fundo: ADM
Data: 02/01/2024
Súmula: FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES, PARA A LEGISLATURA QUE INICIARÁ EM 1º DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de lei: Lei Ordinária
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78/2024
Fundo: ADM
Data: 26/04/2024
Súmula: Regulamenta Lei Federal Nº 14.129/2021 Sobre o Governo Digital
Tipo de lei: Decretos
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78/2024
Fundo: ADM
Data: 26/04/2024
Súmula: Dispõe sobre a Regulamentação e aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências
Tipo de lei: Decretos
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Última Atualização em: 07/05/2024 10:40:34

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